Na quarta-feira (15 de julho de 2026), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP) lançou a Operação Distrato, visando desmantelar um esquema fraudulento de comercialização de créditos de ICMS, com foco em um grupo econômico associado ao advogado Nelson Wilians.
Objetivos da Operação Distrato
A operação abrange a execução de 38 mandados de busca e apreensão em diversas localidades, incluindo São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé. A investigação revela que escritórios de advocacia e consultorias apresentavam créditos tributários a empresas, com deságio, como se fossem planejamentos tributários regulares, induzindo-as a não recolher a totalidade do ICMS devido ao Estado.
Funcionamento do esquema fraudulento
De acordo com as apurações, o esquema utilizava empresas de fachada para emitir notas fiscais falsas, simulando operações que nunca ocorreram. Essas notas eram então inseridas na contabilidade fiscal das empresas contratantes, permitindo uma redução irregular do ICMS. Em contrapartida, as empresas beneficiadas pagavam aos organizadores do esquema uma taxa que poderia chegar a até 70% do valor do crédito obtido.
Colaboração das autoridades
O Cira-SP, responsável pela operação, é formado por órgãos como a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), com apoio das polícias Civil e Militar. Essas colaborações são cruciais para o enfrentamento de fraudes fiscais no estado.
Aspectos legais do ICMS
O ICMS, imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, é caracterizado como um tributo não cumulativo. Isso significa que as empresas podem deduzir o imposto pago na aquisição de produtos do total devido na venda. Por exemplo, uma indústria que paga R$ 18 mil de ICMS na compra de matéria-prima pode descontar esse valor do ICMS a ser pago na venda, reduzindo assim seus custos tributários.
Consequências da fraude
As investigações da Operação Distrato revelam que a prática de emissão de notas fiscais por empresas fictícias e o uso de créditos de ICMS ilegais resultaram em prejuízos significativos para os cofres públicos, com cerca de R$ 10 bilhões em créditos tributários constituidos em ações fiscais anteriores. As fiscalizações identificaram irregularidades em 752 empresas envolvidas no esquema, que se beneficiaram de uma vantagem competitiva indevida em relação a concorrentes que cumprem com suas obrigações tributárias.
Em resumo, a Operação Distrato destaca a necessidade de um combate rigoroso à fraude fiscal, protegendo a integridade do sistema tributário e garantindo que todas as empresas contribuam de forma justa com o Estado. A repercussão da operação pode levar a uma reavaliação das práticas de comercialização de créditos tributários no Brasil.
