A Presidência da República sancionou uma nova legislação que permite a mulheres maiores de 18 anos a compra e o porte de spray de pimenta em território nacional. A medida, divulgada no Diário Oficial da União na quinta-feira (24), visa fortalecer a segurança feminina em situações de risco.
A legislação e suas diretrizes
Com a promulgação da Lei nº 15.474, as mulheres adultas estão autorizadas a adquirir, portar e utilizar sprays de pimenta, desde que esses produtos sejam previamente aprovados por órgãos competentes. O objetivo central é proporcionar uma ferramenta eficaz para a autodefesa em situações que coloquem em risco a integridade física ou sexual.
Definições e regulamentações
O spray de pimenta, conforme definido na nova norma, é um aerossol de extratos vegetais, sendo o mais comum aquele à base de oleorresina de capsicum. A lei estipula que as especificações técnicas, incluindo concentração e capacidade dos recipientes, serão detalhadas em regulamentações que o governo federal publicará posteriormente.
Um aspecto importante da nova lei é que a autorização para a compra do spray será restrita a mulheres com pelo menos 18 anos. Para adquirir o dispositivo, será necessário apresentar um documento oficial de identidade, comprovante de residência e uma declaração de que não possui condenação por crimes violentos.
Regras de comercialização e uso
Os estabelecimentos que comercializarem o spray de pimenta deverão manter registros das vendas por um período de cinco anos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, eles são obrigados a fornecer orientações sobre o uso seguro do equipamento e a coletar informações das compradoras para um banco de dados que será criado pelo governo.
É importante ressaltar que o uso do spray será estritamente individual e intransferível, e que o produto não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Legítima defesa e limitações
A legislação determina que o uso do spray de pimenta será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, conforme o que está previsto no Código Penal. O uso deve ser proporcional à ameaça e interrompido assim que o perigo for neutralizado. A lei também limita a capacidade dos recipientes a no máximo 50 mililitros, com os maiores sendo reservados para uso exclusivo das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Capacitação e conscientização
Além das novas regras sobre o uso do spray, a legislação cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Esse programa tem como objetivo fornecer informações sobre os limites legais da legítima defesa, abordar questões de violência doméstica e promover campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
A implementação do programa será gradual, conforme as regulamentações que serão definidas pelo governo. Esta iniciativa busca não apenas equipar as mulheres com um meio de defesa, mas também fomentar uma cultura de conscientização e segurança.
